Senhores Produtores

A Famato – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso vem, por meio deste, informar aos produtores rurais que, em razão da interposição das Ações Civis Públicas n°. 606/2008 e nº. 10/2009, em trâmite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, foi concedido judicialmente que todos os produtores do estado de Mato Grosso poderão realizar as renegociações das dívidas originadas pelo Finame Agrícola, e que esta é obrigatória por parte das instituições bancárias, pois se trata de direito dos produtores.

Alertamos que o prazo para que os produtores procedam à renegociação das operações de Finame e Pronaf é 15 de março. O produtor poderá proceder ao pagamento mínimo de 40% da parcela de 2008, ou requerer o refinanciamento dessa parcela, sendo os bancos obrigados a conceder o refinanciamento.

 Para as operações de FAT Integrar e FCO, o prazo para efetivar a renegociação é 31 de março.

Destacamos que os bancos, por força de lei, são obrigados a proceder à renegociação de todas as linhas de financiamentos de que trata a Lei 11.775, ou seja, Pesa, Securitização I e II, Fundos Constitucionais, Finame Agrícola Especial, etc., independentemente do fato de o produtor ter manifestado a intenção até o dia 12/12/2008.

A Famato informa ainda que, por decisão judicial, foi determinado que caso sejam exigidas garantias, os bancos deverão justificar os motivos de tal exigência, assim como apresentar a cada produtor o demonstrativo de débito.

Aos produtores que encontrarem entraves na condução das renegociações de suas operações junto aos bancos, que protocolizem junto às suas agências bancárias de relacionamento uma carta manifestando ciência das decisões judiciais em prol do produtor e interesse em efetuar a repactuação das dívidas. O modelo da carta segue abaixo e está disponível no site da Famato - www.famato.org.br e da Aprosoja/MT – www.aprosoja.com.br.

Por fim, comunica que os produtores não deverão pagar às instituições nenhuma taxa, custas ou honorários advocatícios.

Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - Famato

Veja abaixo modelo de carta a ser entregue aos bancos

Cuiabá, XX de março de 2009.

Ao

Banco XXXXXXX.

Endereço XXXXXXXXXX

CEP: XXXXXXXXXXX

REF.: FINAME AGRÍCOLA

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, comunicar a essa instituição financeira que tomei ciência das decisões judiciais proferidas nas Ações Civis Públicas n°s 606/2008 e 10/2009, em trâmite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, dessa forma, manifesto o meu interesse em renegociar as dívidas, provenientes do FINAME AGRÍCOLA.

Sendo só para o momento.

Atenciosamente,

 NOME DO PRODUTOR