Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

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Sempre que uma nova safra se inicia, o agricultor precisa ficar atento a algumas obrigações legais existentes para a condução da sua lavoura. Uma delas é a necessidade de recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as culturas existentes na propriedade rural. A ART é o documento legal que comprova que aquela fazenda tem o acompanhamento técnico do profissional indicado – no caso, o engenheiro agrônomo.

A exigência de um responsável técnico e o recolhimento da ART são previstos na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O objetivo dessa obrigatoriedade é garantir um instrumento de defesa para o produtor, pois formaliza o compromisso do profissional e a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente o responsável, auxiliando na confrontação das suas atribuições junto ao Poder Público.

Em caso de fiscalização do CREA-MT, o produtor deve apresentar a guia quitada do recolhimento da ART.

Clique neste link para conferir uma orientação passo-a-passo sobre como emitir a sua ART. 

(Fontes: Comissão de Defesa Agrícola da Aprosoja e Núcleo Técnico da Famato.) 

 

Para mais informações, consulte a comissão de Defesa Agrícola da Aprosoja: 

Diretor Técnico: Luiz Nery Ribas (65) 9989-1413 ou pelo e-mail: nery@aprosoja.com.br

Analista: Eduardo Vaz (65) 9917-2406 ou e-mail: eduardo.silva@aprosoja.com.br

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