FUNRURAL

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O direito obtido na justiça de não recolher o Funrural é uma das maiores conquistas alcançadas pela Aprosoja para os seus associados. Nesta seção, você pode ficar por dentro do assunto, tirar dúvidas e emitir os documentos necessários para os procedimentos relacionados ao tema.

 

Entenda a ação judicial do Funrural 

Em 19 de fevereiro de 2010, a Aprosoja ajuizou ação ordinária contra a União Federal de número 0002863-76.2010.4.01.3600, distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso. O objetivo era reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Em 08 de maio de 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF), analisou Recurso de Apelação e reconheceu aos associados à Aprosoja o direito de não recolherem o Funrural na venda de seus produtos. O entendimento é de que havia inconstitucionalidade no artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada (Lei nº 9.528/97). Esse processo ainda aguarda julgamento de recursos junto às instâncias superiores.

Com isso, os associados à Aprosoja antes de 19 de fevereiro de 2010 passaram a ter os seguintes direitos:

1. Não pagar Funrural no valor de 2,1% incidente sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos, no momento da venda de sua safra, se já estiver recolhendo o INSS de funcionários. 

2. Solicitar ao Governo Federal que lhe restitua o valor que pagou de Funrural a partir de 2005.

 

 

Perguntas e Respostas

1. Sou associado à Aprosoja antes de 19 de fevereiro de 2010. Quais escolhas eu tenho?

1. Continuar pagando o Funrural. Neste caso, recomenda-se que o produtor associado ajuíze ação própria e realize o depósito em conta judicial aberta nesta ação individual, especialmente para este fim.

2. Depositar em juízo;

 

 

2. Que exigências preciso cumprir para me beneficiar da Ação da Aprosoja?

1.  Você precisa ter se associado à Aprosoja até a data de 19 de fevereiro de 2010, conforme exige a Lei n. 9.494 de 1997, em seu artigo 2-A, parágrafo único. Foi nessa data que a Aprosoja protocolou a ação;

2.  Além disso, você precisa comprovar que tem funcionários registrados no período no qual quer ser beneficiado. Para comprovar esse fato, basta dispor de documentos como RAIS, GFIP ou equivalente. Para retirar dúvidas, converse com seu contador.

3.   Outra exigência é não ter ação judicial própria, tanto individual ou coletiva, sobre o mesmo tema.

 

 

3. Na prática, o que devo fazer para deixar de recolher o Funrural?

1. Imprima cópia do Acórdão que julgou procedente o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do Funrural

2. Imprima cópia da Certidão de Inteiro Teor do processo.

3. Imprima uma via do Atestado de Condição de Associado.

4. Imprima uma via da Adesão à Ação Judicial do Funrural.

5. Reúna uma via de todos esses documentos e os apresente para a empresa compradora, antes de emitir as notas ficais de venda, guardando outra via consigo.

 

 

4. Como posso obter uma cópia do Acórdão do Funrural?

Basta clicar neste botão e se cadastrar para fazer o download. 

 

 

5. Como posso obter uma cópia da Certidão de Inteiro Teor do processo?

Basta clicar neste botão e se cadastrar para fazer o download. 

 

 

6. Como posso obter o Atestado de Condição de Associado?

1.  Primeiro, consulte sua situação cadastral neste aplicativo.

2.  Faça download do Atestado em seguida.

3.  Depois, imprima a sua Solicitação de Adesão à ação judicial do Funrural da Aprosoja

 

 

7.  Quais são os riscos que o produtor corre ao aderir a ação da Aprosoja?

Risco 01: A decisão pode ser modificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Se ocorrer a modificação, o produtor pode ser obrigado ao pagamento desta contribuição, com acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa.

Risco 02: O associado pode ter problemas com Certidão Negativa de Débitos. A Receita Federal pode interpretar o não recolhimento como débito aberto, e negar a emissão de certidão negativa de débitos, mesmo diante da existência de decisão judicial que ampara o associado. A certidão positiva que será emitida impede que o associado participe dos leilões oficiais do governo e que obtenha financiamentos, inscrição no CADIN, entre outros. Diante desse problema, o associado terá que contratar a advogado próprio para o ingresso de mandado de segurança, a fim de obter a certidão negativa.

 

 

8. Qual a alternativa que oferece menos riscos ao produtor?

Continuar pagando Funrural até que a ação termine definitivamente, ou efetuar o depósito judicial mês a mês dos valores de Funrural devidos em uma ação individual.

 

 

9. Preciso contratar um advogado?

Caso você pretenda fazer o depósito em juízo e/ou receber os valores pagos, precisa contratar um advogado de sua confiança e por conta própria, arcando com honorários advocatícios e custas processuais.

 

 

10. Se o produtor não possuir funcionário registrado pode se beneficiar da ação da Aprosoja?

NÃO. O Funrural substitui a contribuição devida na folha de pagamento dos funcionários. Quem não tem funcionário registrado deve continuar recolhendo Funrural em todas as notas de venda.

 

 

11. No caso de um produtor ter funcionário registrado em seu nome, mas seu filho ou qualquer outro sócio não ter funcionário registrado, embora também emita notas fiscais, quem pode se beneficiar da ação?

Apenas aquele que possui funcionário registrado. O Funrural é vinculado ao CPF. Então, a contribuição sobre a folha deve ser efetuada no referido CPF de quem possui o funcionário registrado.

 

 

12. Se o produtor já tem ação judicial individual também pode se utilizar da ação da Aprosoja?

NÃO, pois isto poderá causar conflito entre as ações. Recomendamos que o produtor busque informações com o advogado responsável pela ação para sua tomada de decisão.

 

 

13. Quem entrou com uma ação junto a um sindicato/cooperativa/outras pessoas, pode se utilizar da ação da Aprosoja?

NÃO, pois isto poderá causar conflito entre as ações. Recomendamos que o produtor busque informações com o advogado responsável pela ação.

 

 

14. Os produtores que se associaram após o dia 19 fevereiro 2010 podem ser beneficiados pela ação?

NÃO. Essa impossibilidade decorre de imposição legal. A Lei n° 9.494/97 obriga a apresentação de uma lista de associados no ato do protocolo da ação, restringindo seus benefícios aos associados que constam nessa lista.

Recomendamos que o produtor que se associou após essa data (19/02/2010) contate seu advogado, a fim de protocolar sua ação individual que poderá ser relacionada ao processo da Aprosoja, o que lhe trará mais segurança e agilidade para deixar de pagar o Funrural.

 

 

15. No caso de quem entregou soja/milho em uma empresa e já emitiu Nota Fiscal de venda, e somente agora fixou os preços, pode deixar de pagar o Funrural?

NÃO, pois o fato gerador do Funrural é a emissão da Nota Fiscal de Venda, ou seja, quando o produtor entrega o produto.

 

 

16. Quem entregou soja/milho e já emitiu nota de depósito, mas somente agora irá emitir a Nota Fiscal de venda precisa pagar o Funrural?

Ainda tem direito de escolher as opções descritas na Solicitação de Adesão, disponível acima.

 

 

17. O que deve fazer ao entregar o produto um agricultor que fez um contrato de venda futura em que se compromete a pagar o Funrural?

Apenas executar os procedimentos recomendados pela Aprosoja. Caso seja necessário, faça um aditivo contratual constando sua opção.

 

 

18. O produtor que não pagar Funrural pode se aposentar como produtor rural?

Pode, pois o Funrural substitui a contribuição devida pelo empregador, relacionada à folha de pagamento de seus funcionários. É uma contribuição diferente daquela que deve ser recolhida pelo produtor para se aposentar. Portanto, o pagamento ou não pagamento do Funrural em nada interfere na aposentadoria do produtor rural.

 

 

19. Com essa decisão, o produtor também pode deixar de pagar a contribuição ao SENAR?

NÃO. A Contribuição de 0,2% devida ao SENAR continua devida e deve ser paga pelo produtor. O que a decisão abrange são os 2,1% sobre a produção devida a título de Funrural. 

 

 

Mais informações

O Funrural é um dos temas trabalhados pela equipe da Comissão de Política Agrícola da Aprosoja. Entretanto, caso o assunto ainda tenha lhe gerado dúvidas, entre em contato pelo telefone (65) 3644-4215 junto à área jurídica da Aprosoja para mais informações.

Mais sobre a Comissão de Política Agrícola você encontra aqui

 

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