FUNRURAL

Texto
Compartilhar

 

Entenda a ação judicial do Funrural 

Em 19 de fevereiro de 2010, a Aprosoja ajuizou ação ordinária contra a União Federal de número 0002863-76.2010.4.01.3600, distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso. O objetivo era reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Em 08 de maio de 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF), analisou Recurso de Apelação e reconheceu aos associados da Aprosoja o direito de não recolherem o Funrural na venda de seus produtos. O entendimento era de que havia inconstitucionalidade no artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada (Lei nº 9.528/97). Esse processo ainda aguarda julgamento de recursos junto às instâncias superiores.

Com isso, os associados à Aprosoja antes de 19 de fevereiro de 2010 tinham direito a solicitar o não pagamento do FUNRURAL no valor de 2,1% incidente sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos, no momento da venda de sua safra, se já estiver recolhendo o INSS de funcionários. 

Entretanto, em 30 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal, mudando o posicionamento anteriormente fixado estabeleceu que o FUNRURAL é CONSTITUCIONAL, de forma que os produtores devem realizar o pagamento desta contribuição de 2,1%.

Existem inúmeras tentativas de solucionar a questão, uma vez que o posicionamento da Aprosoja e das demais entidades que discutem o tema é de que os produtores que deixaram de recolher a contribuição o fizeram baseado em ações judiciais e, portanto, não podem ser penalizados por esse tema, entretanto, ainda não existe uma alteração na legislação que possibilite ao produtor ter certeza quanto a eventual passivo decorrente do FUNRURAL, nem como irá se estabelecer isso.

Importante destacar que a Aprosoja sempre orientou o produtor rural para que, caso fizesse uso da decisão judicial desta entidade, que ajuizasse uma ação pessoal para depositar em juízo o valor do FUNRURAL prevenindo eventuais mudanças de posicionamento dos tribunais, o que acabou ocorrendo.

 

Perguntas e Respostas

1.      A Ação da Aprosoja foi julgada?

Não. Mas o que se decidiu no STF será aplicado ao processo da Aprosoja e a todos os outros que tratam sobre FUNRURAL do produtor pessoa física, porque o recurso julgado tem a chamada repercussão geral, onde o que Supremo decidir como tese passa a valer para todos os outros processos que tratem sobre o mesmo tema.

 

2.      Ainda cabe recurso dessa decisão do STF?

Sim. As entidades que são parte no processo do STF irão interpor recursos que tentam duas opções:

1 – Alterar a decisão do STF para que se volte o entendimento anterior, para reconhecer a inconstitucionalidade do FUNRURAL e que, assim, o produtor não precise pagar essa contribuição;

2 – Caso não ocorra isso, que a decisão passe a ter efeito apenas após a decisão do STF ocorrida em 30 de março de 2017, evitando o pagamento de débitos anteriores.

 

3.      A decisão do STF já está vigente?

Não. Após a decisão do plenário do STF o Ministro destacado para confecção do acórdão (decisão de segundas instâncias do Poder Judiciário), Ministro Alexandre de Moraes, terá um prazo para redigir o documento e só a partir da publicação desse acórdão junto ao Diário Oficial da União é que se inicia o prazo para recorrer da decisão.

 

4.      Quais são as orientações para os produtores a partir de agora?

Com a decisão do STF, de acordo com o entendimento do produtor, ele poderá tomar as seguintes iniciativas:

 

a – Quem não possui ação judicial deve manter o pagamento do FUNRURAL constando na Nota Fiscal a informação do destaque do FUNRURAL que deve ser preenchida no campo “informações complementares” com os seguintes dizeres:

 

“FUNRURAL A SER RETIDO PELO COMPRADOR NO PERCENTUAL DE 2,1%”

 

b – Quem está se utilizando da decisão judicial da Aprosoja poderá:

 

b.1. Manter o não pagamento do FUNRURAL até reversão da decisão hoje existente, lembrando que a Aprosoja orienta ao produtor que mantenha os depósitos judiciais vinculado em seu processo individual, indicando o volume de produto vendido comprovado por Nota Fiscal e o valor correspondente de FUNRURAL depositado no processo

 

b.2. Voltar a realizar o pagamento do FUNRURAL no patamar de 2,1% constando na Nota Fiscal a informação do destaque do FUNRURAL que deve ser preenchida no campo “informações complementares” os seguintes dizeres, até que decisão diferente por parte do Governo Federal exista:

 

“FUNRURAL A SER RETIDO PELO COMPRADOR NO PERCENTUAL DE 2,1%”

 

c – Quem possui ação judicial e decisão que permita o não pagamento do FUNRURAL mas ainda não estava depositando deve iniciar imediatamente o pagamento do FUNRURAL evitando um acumulo de possível débito, caso a decisão do STF não seja modificada.

 

5.      Quem já tinha deposito judicial formalizado em seu processo como deve fazer?

O produtor deve aguardar a decisão definitiva, mantendo os depósitos judiciais, uma vez que ainda cabem recursos nos processos. Entretanto, ele deve notificar a empresa para que mantenha os depósitos de forma judicial até a decisão final nos processos.

 

6.      A ação do FUNRURAL da Aprosoja continua válida?

A decisão do STF terá influência direta na ação da Aprosoja. Assim, caso os recursos no STF não tenham sucesso, a ação será revertida e os produtores que estão vinculados àquele processo terão que realizar o pagamento do FUNRURAL.

Entretanto hoje a decisão contida no processo ainda continua válida, de forma que o produtor deve atender as iniciativas constantes do item 4 e tomar todas as cautelas necessárias caso a decisão do STF seja mantida.

 

7.      Que exigências preciso cumprir para me beneficiar da Ação da Aprosoja?

1.  Você precisa ter se associado à Aprosoja até a data de 19 de fevereiro de 2010, conforme exige a Lei n. 9.494 de 1997, em seu artigo 2-A, parágrafo único. Foi nessa data que a Aprosoja protocolou a ação;

2.  Além disso, você precisa comprovar que tem funcionários registrados no período no qual quer ser beneficiado. Para comprovar esse fato, basta dispor de documentos como RAIS, GFIP ou equivalente. Para retirar dúvidas, converse com seu contador.

3.   Outra exigência é não ter ação judicial própria, tanto individual ou coletiva, sobre o mesmo tema.

 

8.      Na prática, o que devo fazer para deixar de recolher o Funrural?

1. Imprima cópia do Acórdão que julgou procedente o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do Funrural

2. Imprima cópia da Certidão de Inteiro Teor do processo.

3. Imprima uma via do Atestado de Condição de Associado.

4. Imprima uma via da Adesão à Ação Judicial do Funrural.

5. Reúna uma via de todos esses documentos e os apresente para a empresa compradora, antes de emitir as notas ficais de venda, guardando outra via consigo.

 

9. Como posso obter uma cópia do Acórdão do Funrural?

Basta clicar neste botão e se cadastrar para fazer o download. 

 

 

10. Como posso obter uma cópia da Certidão de Inteiro Teor do processo?

Basta clicar neste botão e se cadastrar para fazer o download. 

ATENÇÃO: A certidão a ser impressa não possui prazo de validade, conforme disciplina a Resolução Presi 5 de 2017 do Tribunal Regional Federal da 1º Região em seus artigos 48 e seguintes e que pode ser acessado neste link

 

11. Como posso obter o Atestado de Condição de Associado?

1.  Primeiro, consulte sua situação cadastral neste aplicativo.

2.  Faça download do Atestado em seguida.

3.  Depois, imprima a sua Solicitação de Adesão à ação judicial do Funrural da Aprosoja

 

 

12.      Havia risco de que o FUNRURAL fosse julgado constitucional, como foi pelo STF?

A APROSOJA sempre informou sobre os riscos de modificações da decisão judicial, embora entenda que juridicamente o FUNRURAL da pessoa física que possui funcionário registrado era inconstitucional.  O entendimento sempre foi de que os riscos eram:

Risco 01 – Que a decisão poderia ser modificada pelo Supremo Tribunal Federal e se isso ocorresse o produtor pode ser obrigado ao pagamento desta Contribuição, com acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa.

Risco 02 – Que o associado poderia ter problemas com Certidão Negativa de Débitos porque a Receita Federal poderia interpretar o não recolhimento como débito aberto, e negar a emissão de certidão negativa de débitos, mesmo diante da existência de decisão judicial que ampara o associado.

 

13.      Qual a alternativa que o produtor corre menos risco diante da decisão do STF?

Continuar pagando o FUNRURAL até que a ação termine definitivamente ou efetuar o deposito judicial mês a mês dos valores devidos a título do FUNRURAL em uma ação individual movida pelo mesmo.

Importante lembrar que por ser uma ação coletiva, não é possível fazer o depósito judicial no processo da Aprosoja. Cada produtor deve depositar judicialmente em seu processo particular.

 

14.      Preciso contratar um advogado?

Caso o produtor pretenda fazer o deposito em juízo, precisa contratar um advogado de sua confiança e por conta própria, inclusive, arcando com honorários advocatícios e custas processuais.

 

15.      Se o produtor não possui funcionário registrado ele pode se beneficiar da ação da Aprosoja?

NÃO. O Funrural substitui a contribuição devida na folha de pagamento dos funcionários, razão pela qual quem não tem funcionário registrado deve continuar recolhendo Funrural em todas as notas de venda.

 

16.      Caso o produtor tenha funcionário registrado em seu nome mas o filho ou qualquer outro sócio não tem funcionário registrado, mas também emite notas fiscais. Neste caso, quem pode se beneficiar da ação da Aprosoja?

Apenas aquele que possui funcionário registrado. O Funrural é vinculado ao CPF. Então, a contribuição sobre a folha deve ser no referido CPF de quem possui o funcionário registrado.

 

17.      Se já tem ação judicial individual também pode se utilizar da ação da Aprosoja?

NÃO, pois isto poderá causar conflito entre as ações. Recomendamos que o produtor busque informações com o advogado responsável pela ação.

 

18.      Quem entrou com uma ação junto a um sindicato/cooperativa/outras pessoas, pode se utilizar da ação da Aprosoja?

NÃO, pois isto poderá causar conflito entre as ações.

Recomendamos que o produtor busque informações com o advogado responsável pela ação.

 

19.      Os produtores que se associaram a Aprosoja após o dia 19 fevereiro 2010 eram beneficiados pela ação?

NÃO. Essa impossibilidade decorre de imposição legal, a saber, Lei n° 9.494/97, que obriga a apresentação de uma lista de associados no ato do protocolo da ação, restringindo os benefícios dela aos associados que constam nessa lista, ou seja, aqueles que ingressaram nos quadros da associação até 19/02/2010.

 

20.      No caso de quem entregou soja/milho em uma empresa e já emitiu Nota Fiscal de venda, e somente agora fixou os preços, pode deixar de pagar o Funrural?

NÃO, pois o fato gerador do Funrural é a emissão da Nota Fiscal de Venda, ou seja, quando o produtor entregou o produto.

 

21.  No caso de quem entregou soja/milho e já emitiu nota de depósito e somente agora irá emitir a Nota Fiscal de venda, preciso pagar o Funrural?

Ainda tem direito de escolher as opções descritas na Solicitação de Adesão, disponível no site.

 

22.  O produtor que fez um contrato de venda futura em que se compromete a pagar o Funrural, o que deve fazer quando entregar o produto?

Apenas executar os procedimentos recomendados pela Aprosoja. Caso seja necessário, faça um aditivo contratual constando sua opção.

 

23.  Com essa decisão o produtor, como fica a contribuição ao SENAR?

A Contribuição de 0,2% devida ao SENAR sempre foi devida e assim se mantem. Dessa forma, para aqueles que optarem pelo pagamento do FUNRURAL e SENAR devem fazer o recolhimento do 2,3% devido ao FUNRURAL/SENAR.

Para aqueles que fazem o depósito judicial do FUNRURAL, devem manter esse depósito junto ao seu processo e continuar pagando o percentual de 0,2% do SENAR diretamente via da Guia do INSS (GFIP), conforme orientação de seu contador. Importante lembrar que a responsabilidade pelo pagamento dos 0,2% do SENAR é do produtor.

 

24.  Eventuais débitos existentes do FUNRURAL por conta da decisão do STF serão tratados como?

Ainda não há definição legislativa se o valor do FUNRURAL será mantido em 2,1% assim como não há informações legais de como irá ocorrer o pagamento e/ou parcelamento de débitos antigos do FUNRURAL, razão pela qual o associado deve aguardar a edição de normativo neste sentido, quando a Aprosoja irá editar informe orientando o produtor na melhor solução a adotar.

 

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Aprosoja através da Central de Atendimento no telefone (65) 3644-4215.

 

Responsável pelo conteúdo: Comissão de Política Agrícola

Alexandre Costa da Silva Rego, Analista - alexandre.rego@aprosoja.com.br

Eduardo Vaz da Silva, Analista - eduardo.silva@aprosoja.com.br

Kamila David, Estagiária - kamila.david@aprosoja.com.br

Mais sobre a Comissão de Política Agrícola você encontra aqui

 

Veja Também